90-0222

Sumário

Tendo sido publicado acordão do Tribunal Constitucional declarando inconstitucionais, com força obrigatoria geral, todas as normas dos Decretos-Lei ns. 187/83 de 13 de Maio e 424/86 de 27 de Dezembro, nada mais ha a fazer do que aplicar tal declaração ao recurso em que se aprecia a questão de constitucionalidade das normas dos citados diplomas correspondentes as que, no Contencioso Aduaneiro, previam infracções de natureza fiscal aduaneira.