Tribunal Constitucional (até 1998)

90-0196

Fonte oficial ↗
Data
1991-03-07
Relator
VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00002650
Decisão
Julga extinto o recurso por manifesta alteração superveniente do seu enquadramento juridico.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Carece de sentido o recurso para o Tribunal Constitucional quando o tema sobre o qual se suscitou a questão de constitucionalidade sofreu manifesta alteração do seu enquadramento juridico por força da superveniente publicação de uma determinada lei.

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