Tribunal Constitucional (até 1998)

90-0186

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Data
1993-03-17
Relator
ANTONIO VITORINO
Secção
ACTC00003909
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 50 da Lei n. 109/88 de 26 de Setembro, sobre o regime de suspensão de eficacia dos actos de atribuição de reservas no ambito da reforma agraria.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Perfilha a doutrina acolhida no Acordão n. 366/92.

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