90-0171

Sumário

I - A competencia do Tribunal Constitucional acha-se limitada a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, nos termos do artigo 71, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 70 da mesma lei. II - Ora, a decisão recorrida nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, nem aplicou norma cuja inconstitucionalidade houvesse sido suscitada durante o processo. III - Com efeito, o recorrente não suscita qualquer questão de inconstitucionalidade da norma da Organização Tutelar de Menores aplicada no despacho sob recurso, limitando-se a imputar inconstitucionalidades ou violações a convenções internacionais de que Portugal e parte e sucessivas decisões judiciais. IV - Por não se verificarem os pressupostos das alineas a) e b), do artigo 70, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, não e possivel admitir o presente recurso. Nem tão-pouco se imputa a norma aplicada pela decisão recorrida qualquer ilegalidade, nos termos da alinea f), do n. 1 do mesmo artigo 70.