90-0169

Sumário

Atendendo a que a decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões dos outros tribunais, e sempre uma decisão instrumental da decisão sobre a questão que ao tribunal "a quo" cumpre proferir, e havendo sido ja julgada extinta a instancia sobre a qual a decisão proferida no recurso se viria a projectar, e de julgar extinto o recurso por carecer de qualquer sentido.