90-0168

Sumário

I - Não tendo sido impugnada explicita ou sequer implicitamente a inconstitucionalidade de qualquer normativo que tenha servido de suporte a decisão sob sindicancia, não deve o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do objecto do recurso. II - Como resulta da Constituição e da lei e e jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional, a fiscalização concreta da constitucionalidade tem apenas por objecto normas juridicas e não ja decisões em si mesmas consideradas, cabendo ao recorrente o onus de, quanto aquelas normas, suscitar, durante o processo, a questão da sua inconstitucionalidade.