Tribunal Constitucional (até 1998)

90-0149

Data: 1990-12-12
Relator: ALVES CORREIA
Secção: ACTC00002572
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Descritores: INDEPENDENCIA DOS JUIZES
FUNÇÃO JURISDICIONAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
GARANTIAS DE DEFESA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
PROCESSO CRIMINAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA PENA

Esta fonte não publica texto integral para este documento.