Tribunal Constitucional (até 1998)

90-0117

Data
1990-10-16
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00002517
Decisão
Não toma conhecimento do recurso por intempestividade.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

sendo intempestivo o recurso, e tendo-se ouvido as partes por a questão a decidir ser simples, não ha que conhecer do mesmo.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.