Tribunal Constitucional (até 1998)

90-0114

Data: 1990-10-30
Relator: MESSIAS BENTO
Secção: ACTC00002538
Decisão: Não conhece do recurso, por não ter sido suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas apenas da decisão recorrida.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
OBJECTO DE RECURSO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
DECISÃO DE TRIBUNAL
NORMA

Sumário

I - O controle de constitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas, e não actos de indole diversa, "maxime" decisões judiciais. II - Não tendo o recorrido suscitado a questão da inconstitucionalidade de quaisquer normas, mas do acordão recorrido e "da constituição de servidão nos termos constantes" desse acordão, não pode conhecer-se do recurso.

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