Tribunal Constitucional (até 1998)

90-0091

Data: 1991-07-03
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Secção: ACTC00002939
Decisão: Julga organicamente inconstitucionais as normas constantes dos artigos 10, n. 1, e 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 14/84, referentes a medida de restrição ao uso de cheque.
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Descritores: RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE
CHEQUE
MEDIDA DE SEGURANÇA
MEDIDA ADMINISTRATIVA
CONTRA-ORDENAÇÃO
BANCO DE PORTUGAL
MEDIDA DE POLICIA
INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA

Sumário

Reafirma a fundamentação do Acordão n. 160/91.

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