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Sumário

I - Objecto do controlo de constitucionalidade (ou legalidade) são as normas juridicas e não os actos administrativos ou as decisões judiciais. Na realidade, e no que concerne as decisões judicias, as mesmas, em sede de fiscalização concreta da (in) constitucionalidade ou da (i) legalidade, apenas são impugnaveis perante o Tribunal Constitucional se e na medida em que apliquem normas que estejam feridas desses vicios, ou se recusarem a aplicar normas com fundamento na detenção de qualquer deles. II - Esta recusa de aplicação de normas, a que se reporta a alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, visa as normas do ordenamento juridico não constitucional, e não este, so assim podendo haver controlo, por banda do Tribunal Constitucional, da justeza ou não justeza da decisão judicial quanto ao juizo de desconformidade levado a efeito por essa decisão.