Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do acordão n. 72/90 relativo a norma do artigo 25 do Decreto-Lei n. 401/79, de 21 de Setembro, que dispõe serem os tribunais comuns competentes para a cobrança coerciva das taxas e sobretaxas em divida a Radiotelevisão Portuguesa, bem como para a aplicação de multa, quando não paga voluntariamente.
Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal a quo desaplicou por inconstitucionalidade deve negar-se provimento ao recurso, pois apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.
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