90-0028

Sumário

I - O recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital destinado a publicação dos resultados do apuramento geral. II - O recurso de actos da administração eleitoral deve ser interposto no prazo de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada.