Tribunal Constitucional (até 1998)

89-0439

Data
1990-01-04
Relator
MARIO DE BRITO
Secção
ACTC00002256
Decisão
Não toma conhecimento do recurso por falta de um requisito formal - falta de petição.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Não e de conhecer o recurso eleitoral da decisão da assembleia de apuramento geral quando não deu entrada, no prazo legal, uma petição de recurso com os requisitos que a lei exige, mas um "telex", nem foram recebidos no mesmo prazo os documentos de prova anunciados pelo recorrente.

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