Tribunal Constitucional (até 1998)

89-0348

Data
1989-11-29
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC00002209
Decisão
Nega provimento ao recurso de decisão que admitiu a substituição total de candidatos.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Convidado o mandatario de certa lista a suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario, em tal prazo, e "sponte sua", proceder a substituição total dos candidatos primitivamente apresentados.

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