89-0302

Sumário

I - O recurso que se baseia unica e exclusivamente na oposição de julgados não pode ser considerado um recurso ordinario para o efeito previsto no artigo 78, n. 2, da Lei Organica do Tribunal Constitucional. II - Em consequencia, o Tribunal Constitucional deve manter ao recurso que para ele foi interposto o efeito suspensivo que lhe foi fixado nos autos, por força do disposto no n. 4 daquele preceito.