Tribunal Constitucional (até 1998)

89-0267

Data: 1990-03-28
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Secção: ACTC00002342
Decisão: Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
CONHECIMENTO DO RECURSO
OBJECTO DE RECURSO
DECISÃO DE TRIBUNAL

Sumário

A eventual inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir recurso para o Tribunal Constitucional, pois a fiscalização concreta da constitucionalidade destina-se as normas aplicadas ou desaplicadas nas decisões judiciais, mas não as decisões judiciais em si mesmas.

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