Tribunal Constitucional (até 1998)

89-0231

Data: 1989-08-11
Relator: BRAVO SERRA
Secção: ACTC00002125
Decisão: Manda que os autos de recurso eleitoral sejam remetidos a "vistos" dos Juizes.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: RECURSO ELEITORAL
VISTO
ELEIÇÕES AUTARQUICAS

Sumário

"Nos presentos autos em que e recorrente o Partido da Democracia Cristã, decide-se que os mesmos sejam submetidos a "vistos" dos Juizes que ele compõem".

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