Tribunal Constitucional (até 1998)

89-0193

Data: 1994-05-11
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Secção: ACTC4916
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante ao artigo 2º do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: ASSENTO
ACTO NORMATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
INTERPRETAÇÃO DA LEI

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 810/93.

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