89-0178

Sumário

I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não o viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, como ja se explicou nos Acordãos 393/89 e 41/90. II - Essa norma tambem não representa qualquer extravasamento das funções constitucionais do Ministerio Publico.