89-0139

Sumário

I. Os pedidos de apreciação de constitucionalidade, segundo as regras do artigo 281 da Constituição, implicam a assunção, pela entidade requerente, da inconstitucionalidade da norma ou normas visadas e a solicitação de que a mesma seja apreciada e declarada com força obrigatoria geral. No caso, o requerente não so não assume a inconstitucionalidade das normas cuja apreciação requer, como não invoca qualquer violação que constitua causa de pedir, ou requer a declaração de inconstitucionalidade. Não formulou, pois, qualquer pedido. II. Os Presidentes dos governos regionais so podem requerer a apreciação e declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatoria geral, com fundamento na violação dos direitos das regiões autonomas.