89-0101

Sumário

E requisito do recurso interposto com fundamento em o tribunal "a quo" ter aplicado norma ja anteriormente julgada inconstitucional pelo proprio Tribunal Constitucional que, tratando-se de inconstitucionalidade parcial, o segmento da norma efectivamente aplicado no caso "sub judicio" tenha sido anteriormente julgado inconstitucional no acordão invocado pelo recorrente.