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Sumário

I - E da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo (artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição da Republica quer na actual versão quer na resultante da Lei Constitucional n. 1/82 de 30 de Setembro). II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo, a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição e modificação de concretas infracções contra-ordenacionais; porem, nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicitos. III - Nesta linha não se vislumbra censura de optica constitucional, se o artigo 9, n. 1 do Decreto-Lei n. 21/85, conjugado com o corpo do n. 1 do artigo 15 do mesmo diploma, se limitam a transformar em contra-ordenação o que constituia ilicito contravencional a luz dos artigos 3 e 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 293/81, de 16 de Outubro, diploma que o texto de 1985 expressamente revogou (artigo 20). IV - A moldura punitiva traçada no artigo 17 do Decreto-Lei n. 433/82 estabelece um limite minimo e outro maximo das coimas aplicaveis, com as quais o Governo se devera conformar, sob pena de envolver modificação do regime geral de punição dos ilicitos contra-ordenacionais e gerar inconstitucionalidade organica. V - Assim, a ilegitimidade constitucional de norma editada pelo Governo, sem credencial parlamentar propria, que fixa um limite maximo de coima superior ao limite maximo consentido no regime geral de ilicitude contra-ordenacional, apenas se situa na parte em que exceda este limite, nada obstaculando a que, dentro desse limite, o Governo possa editar outra normação.