Tribunal Constitucional (até 1998)

88-0506

Fonte oficial ↗
Data
1989-05-03
Relator
MAGALHÃES GODINHO
Secção
ACTC00002005
Decisão
Não conhece do recurso por falta de interesse processual.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Em fiscalização concreta não ha que conhecer do recurso quando a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade não tiver qualquer efeito sobre a decisão recorrida.

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