Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do acordão n. 306/88, relativa a norma do artigo 57 do Decreto-Lei n.
491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com a norma do n. 1 do artigo 89 do Decreto-Lei n. 439/82, de 27 de Outubro, atribui competencia para a execução das coimas previstas naquele Decreto-Lei aos tribunais competentes em materia laboral.
Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade deve negar-se provimento ao recurso, pois apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.
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