88-0361

Sumário

Não ha que conhecer do recurso interposto para impugnação de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, quando o recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de norma juridica que tenha sido aplicada pela decisão recorrida, não podendo o objecto do recurso reduzir-se a questão de se saber se o acordão recorrido fez ou não errada interpretação de preceitos constitucionais.