88-0355

Sumário

Para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso interposto com fundamento no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82 e, antes de mais, necessario que ao suscitar durante o processo uma questão de inconstitucionalidade fique claro qual a norma juridica cuja conformidade constitucional se contesta ou, na hipotese de se questionar certa interpretação de uma dada norma, qual o sentido ou dimensão normativa dessa norma que se considera violar a Constituição.