88-0337

Sumário

I - O prazo para a interposição do recurso de constitucionalidade e de oito dias. II - O acordão recorrido, do pleno do Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de admissão do recurso interposto de acordãos da secção com fundamento em que tal acordão ja transitara em julgado, não aplicou a norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada e que não permite recursos, nos casos como o dos autos, para o pleno.