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Sumário

I - Não havera inconstitucionalidade directa quando a lei interna não tiver respeitado a eventual primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. Nesse caso, a Constituição so seria violada indirectamente, na medida em que nela se visse consagrado esse principio da primazia. II - Apenas esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição a inconstitucionalidade directa. III - A provavel futura atribuição de competencia ao Tribunal Constitucional para conhecer do recurso de decisões que recusem a aplicação de norma de direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional vem confirmar a afirmação anterior.