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Sumário

I - Suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo e faze-lo em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia. II - Ao suscitar a questão de constitucionalidade ha-de deixar-se claro qual o preceito legal cuja legitimidade constitucional se questiona ou qual o sentido ou dimensão normativa desse preceito que se tem por violador da Constituição. III - So as normas judiciais, e não as sentenças judiciais, estão sujeitos a controlo de constitucionalidade.