Tribunal Constitucional (até 1998)
O recurso de constitucionalidade extingue-se, por inutilidade superveniente, quando, atraves da revogação da norma cuja constitucionalidade vem impugnada, operada por lei posterior, se produzem os mesmos efeitos que adviriam de um eventual juizo de inconstitucionalidade daquela norma.
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