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Sumário

I. Conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. II. As unicas inconstitucionalidades indirectas cujo conhecimento a Lei Fundamental comete ao Tribunal Constitucional são as que enumera no artigo 280, n. 3, alineas a) e b), a que não chama sequer "inconstitucionalidades" mas sim "ilegalidades".