88-0040

Sumário

I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma com a Constituição. II - A ideia de vinculação geral e de força de lei implica a vinculação do Tribunal Constitucional as suas proprias decisões e a consequente obrigatoriedade de decidir todos os recursos que lhe forem surgindo, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e em que a mesma questão se reacenda, de acordo com essa declaração. III - Assim, tendo sido interposto recurso de decisão que, no tribunal "a quo", julgou inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 436/83, de 19 de Dezembro, e tendo ela ja sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 77/88 do Tribunal Constitucional, apenas ha que aplicar ao caso a referida declaração.