- Data
- 1989-07-05
- Relator
- MAGALHÃES GODINHO
- Secção
- ACTC00002084
- Decisão
- Indefere pedido de aclaração.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de aclaração que pretende não um esclarecimento mas uma alteração do acordão do Tribunal Constitucional em causa.
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