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Sumário

I - A norma do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86 versa sobre processo criminal, pelo que o Governo so podia legislar sobre a respectiva materia munido da competente autorização da Assembleia Republica. II - Tal autorização não existia no caso, por quanto a que fora concedida ao Governo, pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, se encontrava esgotada a data da emissão do Decreto-Lei n. 424/86. III - Uma tal conclusão não e contestada pela circunstancia de essa autorização constar da Lei do Orçamento, uma vez que esta lhe fixou a duração de noventa dias. IV - O facto de o artigo 60 da Lei n. 9/86 se encontrar redigido de forma injuntiva para o Governo não altera a sua natureza juridica de autorização legislativa.