Tribunal Constitucional (até 1998)

88-0007

Fonte oficial ↗
Data
1990-10-30
Relator
NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00002536
Decisão
Não conhece do recurso, por a decisão recorrida não ter aplicado as normas arguidas de inconstitucionais.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Não tendo sido feita no processo qualquer aplicação, sequer implicita, das normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada, não ha que conhecer do recurso.

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