- Data
- 1988-07-13
- Relator
- MAGALHÃES GODINHO
- Secção
- ACTC00001487
- Decisão
- Indefere reclamação contra a não admissão do recurso por entender que o tribunal "a quo" não aplicou a norma questionada.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que o tribunal "a quo" aplique a norma questionada.
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