Tribunal Constitucional (até 1998)

87-0278

Data: 1988-09-28
Relator: MESSIAS BENTO
Secção: ACTC00001519
Decisão: Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal.
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
LETRAS
TAXA DE JURO

Sumário

O especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes vale apenas para a inconstitucionalidade directa e não tambem para a indirecta.

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