Tribunal Constitucional (até 1998)
E irrecorrivel para o Tribunal Constitucional, por não ter aplicado a norma arguida de inconstitucionalidade pelo recorrente, o acordão do Pleno da I Secção do Supremo Tribunal Administrativo que se limitou a confirmar o acordão da sua I Secção, reafirmando que os actos impugnados eram actos de mera execução.
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