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Sumário

I - Não havera inconstitucionalidade directa quando a Lei interna não tiver respeitado a eventual primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. Nesse caso, a Constituição so seria violada indirectamente, na medida em que nela se visse consagrado esse principio da primazia. II - Apenas esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição a inconstitucionalidade directa.