87-0034

Sumário

I - O regime processual penal dos actos ilicitos de mera ordenação social, materia da reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, abrange as regras respeitantes aos pressupostos de admissibilidade de recurso das decisões administrativas aplicativas de multa. II - O direito de acesso aos tribunais postula a não exigencia do deposito previo da coima, como condição do seguimento do recurso, a quem for economicamente carecido e não possa recorrer a assistencia judiciaria.