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Sumário

I - O pedido, que incide sobre normas que procedem a aprovação de outras normas, abrange estas ultimas quanto aos vicios de que as mesmas enfermem. II - Nada impede a existencia de um conceito de legislação do trabalho proprio e especifico - mais amplo do que o corrente - para efeitos do direito constitucional de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. III - A norma referente a eleição pelos trabalhadores de um vogal do conselho de administração contende com direitos dos trabalhadores relacionados com o principio da participação destes nos orgãos de gestão das empresas: impõe-se, portanto, quanto a esta norma, o dever de audição dos trabalhadores. IV - Esta relacionado com a actividade laboral o regime de "acumulação" de funções proprias dos trabalhadores eleitos para o conselho de administração com as de vogal deste, pelo que, quanto a norma respectiva, se impõe o dever de audição. V - As restantes normas dos estatutos da ENATUR, aprovados pelas normas cuja constitucionalidade foi questionada pelo pedido, na medida em que não se aproximam minimamente do direito laboral, não padecem do vicio referido.