86-0276

Sumário

I - A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da disposição excepcional do artigo 75, n. 2 da Lei 28/82, de 15 de Novembro - isto e, apos a interposição de recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão - pressupõe que a uma primeira decisão, incidente sobre a questão de constitucionalidade, se siga uma segunda decisão, que não admita o recurso ordinario da primeira. II - Não preenche essa hipotese o caso em que o recurso para o Tribunal Constitucional vem da decisão que não admitiu o recurso ordinario, tendo sido esta a primeira decisão sobre a questão de constitucionalidade, uma vez que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - O recurso tambem não pode ser recebido ao abrigo das regras gerais de admissão de recursos de constitucionalidade por ter sido interposto intempestivamente.