Tribunal Constitucional (até 1998)

86-0207

Data
1986-10-22
Relator
NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00000783
Decisão
Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.

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