Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 103/87, relativa as normas do Decreto-Lei 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica por ele aprovado.
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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