86-0195

Sumário

I - Não existe o dever de, no acto de interposição do recurso, indicar os seus fundamentos concretos. II - Não tendo o reclamante, durante o processo, alegado que qualquer norma fosse inconstitucional, limitando-se de forma vaga, a referir garantias constitucionais de defesa, sem referir que norma constitucional se mostrava atingida, falta um requisito de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição.