Tribunal Constitucional (até 1998)

86-0094

Fonte oficial ↗
Data
1986-12-16
Relator
MARIO DE BRITO
Secção
ACTC00000853
Decisão
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 9, n. 2, alinea c), e 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que definem e sancionam contrabando e estabelecem regras proprias de processo criminal.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, a definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal. II - As autorizações legislativas caducam, alem do mais, com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo Governo, relativa a materias de competencia exclusiva da Assembleia, com base em autorização legislativa entretanto caducada.

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