Tribunal Constitucional (até 1998)

86-0087

Data
1987-04-22
Relator
MAGALHÃES GODINHO
Secção
ACTC00000995
Decisão
Manda citar o requerido para se opor ao pedido de de providencia cautelar, preliminar de acção de extinção judicial do partido politico.
Votação
MAIORIA COM 5 VOT VENC

Sumário

Para que possa ser dispensada a previa audição do requerido de procedimento cautelar, preliminar de acção de extinção judicial de partido politico, e necessario que o requerente fundamente suficientemente que tal audição e susceptivel de por em risco o fim da providencia.

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