I - Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 81/86, relativa a norma do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, que atribui competencia ao Supremo Tribunal Militar para o julgamento de questões do contencioso administrativo militar.
II - Julga inconstitucional a norma do artigo 196 do Estatuto do Oficial da Força Aerea, que atribui competencia ao Supremo Tribunal Militar para o julgamento de questões de contencioso militar.