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Sumário

I - Face ao artigo 115, n. 5, da Constituição, introduzido pela revisão constitucional de 1982, deixaram de ser constitucionalmente admissiveis normas legais que atribuam a actos de natureza não legislativa o poder de, com eficacia externa, interpretar (ou revogar, suspender, modificar ou integrar) qualquer dos preceitos contidos em lei. II - E, assim, supervenientemente inconstitucional, a partir da data da entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, a norma constante do artigo 3 do Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, segundo a qual as duvidas suscitadas na execução desse diploma (respeitante ao calculo das pensões por acidentes de trabalho) serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais. III - Não e, porem, inconstitucional o Despacho Normativo n. 180/81, de 11 de Junho, publicado no Diario da Republica, I serie, n. 165, de 21 de Julho de 1981, editado ao abrigo do referido artigo 3, pois: a) não lhe e directamente aplicavel o artigo 115, n. 5, da Constituição, que se dirige ao poder legislativo, e não ao poder regulamentar; e, b) quando foi emitido, não era passivel de qualquer censura no plano da constitucionalidade a norma legal em que se fundou, pelo que foi constitucionalmente regular a sua emissão.